Termos e Condições

1. Quem somos

AIM - ALGARVE IMPORTS, UNIPESSOAL LDA («Algarve Imports»), pessoa coletiva n.º 519578430, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de 1.000 euros e sede no Algarve, Portugal. Número de identificação para efeitos de IVA: PT519578430.

Contactos: info@algarveimports.pt; telefone e WhatsApp +351 910 205 804. É por estes meios que recebemos encomendas, pedidos de informação, reclamações e comunicações de livre resolução.

2. O que fazemos

Prestamos serviços de apoio e representação na importação e na legalização (matrícula) em Portugal de veículos comprados no estrangeiro. O veículo é sempre propriedade do cliente: atuamos como intermediária e representante, nunca como proprietária ou vendedora do veículo. O contrato de compra do veículo é celebrado entre o cliente e o vendedor.

A Algarve Imports pode receber do vendedor uma comissão pela apresentação do cliente. Essa comissão não altera o preço dos nossos serviços.

O simulador e o localizador do site são ferramentas de informação. Os valores que apresentam são estimativas (secção 6) e não constituem uma proposta de venda de nenhum veículo.

3. Os serviços e o que incluem

O nosso serviço centra-se em veículos importados, sobretudo da Alemanha, e em veículos que já se encontram no Algarve.

Lite: todo o processo documental até ao DUA: homologação e Modelo 9, Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) e guia de pagamento do ISV (o imposto é pago pelo cliente), pedido de matrícula ao IMT, registo de propriedade por solicitador e entrega de toda a documentação. Não inclui o transporte nem a inspeção (IPO), que ficam a cargo do cliente.

Standard: tudo o que o Lite inclui, mais o reboque do veículo desde o local onde se encontra no Algarve até ao centro de inspeção e o acompanhamento presencial da inspeção. Um reboque a partir de outro ponto de Portugal é feito mediante proposta e fica a cargo do cliente. Não inclui o transporte internacional.

Pro: tudo o que o Standard inclui, mais a importação do veículo, com o transporte internacional desde o país de origem até Portugal, numa linha própria. O transporte é calculado pela nossa tabela a partir do preço do anúncio e da localização da viatura e indicado antes do pagamento (secção 7). Segue por proposta manual o transporte que a tabela não cobre.

Encontramos a viatura: tudo o que o Pro inclui, mais a procura, a seleção e a verificação do veículo e a negociação da compra, que é feita em nome e por conta do cliente. O preço final é fixado na proposta.

Encomenda de um carro concreto: quando o cliente encomenda a partir de um anúncio que simulou no site, escolhe o serviço (Lite, Standard ou Pro) e os extras. O transporte até Portugal é o da nossa tabela (secção 7): no Pro está sempre incluído; no Lite e no Standard é opcional. Cada linha indica se o preço é firme, uma estimativa ou objeto de proposta.

Extras: serviço expresso, verificação do histórico pelo VIN, película de proteção, detailing e entrega em casa.

Garantia GTS: revendemos a garantia da GTS Garantia Automóvel, Lda., que é a entidade garante. O certificado da GTS rege a cobertura, os limites e as exclusões, e os pedidos de reparação são feitos à GTS, que aprova cada reparação antes de ser feita. A garantia é paga com a encomenda e começa quando a viatura é matriculada em Portugal e a GTS recebe o pagamento. Enquanto a garantia não estiver registada na GTS, o cliente pode desistir dela e recebe o reembolso total do seu preço. Se a GTS não aceitar a viatura, devolvemos o preço da garantia por inteiro.

Seguro automóvel: é prestado por parceiros. Com o consentimento do cliente, transmitimos o seu contacto ao parceiro. Não vendemos seguros nem prestamos aconselhamento sobre seguros.

A página Preços e a página de encomenda indicam, antes de o cliente se comprometer, o que cada serviço inclui e o seu preço.

4. Como se faz a encomenda

No site, a encomenda segue estes passos: o cliente escolhe o serviço e os extras, indica os seus contactos e os dados para a fatura, revê o total, aceita estes termos e escolhe como pagar. Até confirmar, pode voltar a qualquer passo e corrigir o que indicou.

Início do serviço: ao pagar, o cliente consumidor aceita estes termos e pede que comecemos de imediato, na mesma caixa de aceitação da página de pagamento (secção 10). Nos planos de subscrição, o pedido de início imediato faz parte da subscrição (secção 12).

O contrato celebra-se quando o cliente confirma a encomenda ou, quando há proposta, quando a aceita. Registamos a aceitação destes termos e, no caso de um consumidor, o pedido de início imediato, com a data e a hora. Com a confirmação da encomenda, enviamos por email estes termos e o formulário de livre resolução, com a referência da encomenda. Guardamos o registo da encomenda, que o cliente nos pode pedir a qualquer momento.

Os dados pessoais que o cliente nos indica são tratados nos termos da Política de Privacidade: https://algarveimports.pt/legal/privacy

O contrato é celebrado em português. As traduções deste site destinam-se apenas a facilitar a leitura.

5. Preços, IVA e o que se paga depois

Os preços dos nossos serviços são os indicados na página Preços e na página de encomenda no momento da encomenda. Para consumidores, são apresentados com IVA incluído à taxa legal em vigor (23%). A uma empresa que deduz o IVA mostramos também os valores sem IVA; o valor cobrado inclui sempre o IVA.

O preço do serviço não inclui o preço do veículo, que o cliente paga diretamente ao vendedor, nem os impostos e taxas devidos ao Estado: o ISV, o IVA sobre o veículo quando devido, o IUC e os emolumentos do registo e da inspeção. Estes valores são pagos na legalização às entidades competentes, e a página de encomenda apresenta-os à parte, em «Paga depois», como estimativa.

Não há outros custos além dos indicados na encomenda. Um custo de terceiros que não seja conhecido à data da encomenda (por exemplo, uma reparação exigida na inspeção) só é suportado pelo cliente depois de lho comunicarmos e de ele o aceitar.

6. Estimativas

Os valores apresentados no simulador e nos orçamentos são estimativas. O ISV (Imposto Sobre Veículos) e, quando aplicável, o IVA são estimados com base na informação disponível e só são confirmados pelo simulador oficial da Autoridade Tributária (AT) e pela Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) no momento da submissão.

O valor final dos impostos é fixado pela Autoridade Tributária e pode divergir da estimativa apresentada.

7. Propostas

Quando o preço de um serviço não é firme (o Encontramos a viatura, o transporte que segue por proposta manual, um reboque fora do Algarve e os extras sem preço), enviamos ao cliente uma proposta escrita com o preço final. A proposta é válida por 14 dias. O cliente só paga depois de a aceitar.

Enquanto uma encomenda não puder ser paga no site, fica registada como pedido de proposta: enviamos a proposta e a forma de pagamento por email.

O transporte cobrado na encomenda, calculado pela nossa tabela a partir do preço do anúncio e da localização da viatura e indicado antes do pagamento, é o preço do transporte. Segue por proposta manual o transporte que a tabela não cobre, como o de um país de origem fora da tabela ou o de um veículo fora do habitual.

Quando o transporte segue por proposta manual e, depois de aceite a proposta, o seu custo sobe mais de 10% em relação ao valor proposto, informamos o cliente antes de avançar. O cliente pode então terminar o contrato e recebe o reembolso de tudo o que ainda não foi gasto, sem qualquer retenção.

8. Pagamento e faturação

O preço é pago na totalidade no momento da encomenda ou, quando há proposta, quando esta é aceite. Não começamos o serviço antes do pagamento.

Meios de pagamento: cartão de débito ou de crédito, MB WAY (quando o valor o permite), Multibanco, Revolut Pay e transferência bancária, na página segura da Stripe, que processa os pagamentos; ou transferência para a conta bancária da Algarve Imports, com a referência indicada. A página de pagamento mostra os meios disponíveis para cada encomenda.

Emitimos a fatura em nome do cliente, com os dados que indica na encomenda. Uma empresa indica o NIF e a denominação social.

9. Prazos

Começamos o serviço depois do pagamento, de imediato (secção 4).

O transporte internacional demora, em regra, cerca de duas semanas, conforme a disponibilidade da transportadora.

Depois de o veículo chegar a Portugal, fica em regra em condições de circular numa semana, com a DAV feita e a matrícula atribuída. O registo de propriedade é concluído a seguir, dentro do prazo legal.

Com o serviço expresso, o processo tem tratamento prioritário e o prazo mais curto é indicado na proposta.

Estes prazos dependem também da Autoridade Tributária, do IMT, dos centros de inspeção e das transportadoras. Se prevemos um atraso, avisamos o cliente.

10. Direito de livre resolução (consumidores)

O cliente consumidor que contrate à distância (no site, por email, por telefone ou por WhatsApp) pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração, sem indicar o motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Como exercer: basta enviar-nos, dentro do prazo, uma declaração inequívoca: por email para info@algarveimports.pt, por carta para a morada da secção 1, ou no botão «Cancelar ou pedir reembolso» da página do seu processo ou da sua conta. Pode usar o modelo de formulário do anexo, mas não é obrigatório. O prazo considera-se cumprido se a comunicação for enviada antes de terminar. Confirmamos a receção por email.

Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da resolução, pelo mesmo meio de pagamento que o cliente usou, salvo acordo expresso em contrário, e sem custos para o cliente.

Início imediato: o serviço começa durante o prazo de livre resolução porque o cliente consumidor o pede expressamente, na caixa de aceitação da página de pagamento, reconhecendo que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver totalmente prestado. Se resolver depois o contrato, paga o valor do trabalho já feito até ao momento em que nos comunica a resolução, medido pelas fases da secção 11 e calculado sobre o preço total do contrato, e reembolsamos o restante.

Perda do direito: o cliente deixa de poder resolver o contrato depois de o serviço estar totalmente prestado, quando este começou com o seu pedido expresso e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver concluído.

Empresas: o direito de livre resolução é dos consumidores. Quem contrata para a sua atividade profissional (uma empresa, ou um empresário em nome individual que compra com o NIF da atividade) não o tem; aplica-se a secção 11.

11. Cancelamento fora do prazo de livre resolução e por empresas

O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento: por email ou no botão «Cancelar ou pedir reembolso» da página do seu processo ou da sua conta. Reembolsamos o valor do trabalho ainda não feito. O que retemos corresponde ao trabalho já feito em cada fase do processo, não a uma penalização, e é calculado separadamente sobre a taxa de serviço e sobre o transporte, quando incluído:

a) Pedido pago, transporte ainda não marcado: o trabalho feito (análise do veículo e da documentação e preparação do processo) corresponde a 10% da taxa de serviço. Reembolsamos 90% da taxa de serviço e a totalidade do transporte.

b) Transporte marcado, veículo ainda por recolher: o trabalho feito corresponde a 25% da taxa de serviço. Reembolsamos 75% da taxa de serviço e o transporte, menos a taxa de cancelamento que a transportadora nos cobre.

c) Veículo recolhido pela transportadora, em trânsito ou já em Portugal: o trabalho feito corresponde a 50% da taxa de serviço. Reembolsamos 50% da taxa de serviço; o transporte já prestado não é reembolsado.

d) Legalização iniciada (homologação submetida ou inspeção feita): o trabalho feito corresponde a 75% da taxa de serviço e reembolsamos 25%. Depois de submetida a DAV à Autoridade Tributária, o trabalho feito corresponde à totalidade da taxa de serviço e não há reembolso da taxa.

Encontramos a viatura: a parte da procura (a diferença entre o preço deste serviço e o do Pro) corresponde ao trabalho de procurar e selecionar viaturas e considera-se feita quando enviamos ao cliente a primeira lista de viaturas selecionadas. A partir daí não é reembolsada; ao resto aplicam-se as fases acima.

Em todas as fases, os custos que terceiros cobrem pelo cancelamento (por exemplo, um certificado já pedido) ficam a cargo do cliente e são deduzidos ao reembolso, mediante comprovativo. No Lite, que não inclui transporte, aplicam-se as fases a) e d).

Se não pudermos prestar o serviço por razões que nos sejam imputáveis, reembolsamos tudo o que foi pago. Se a impossibilidade resultar de terceiros que nenhuma das partes controla (por exemplo, o vendedor desiste da venda), reembolsamos tudo menos os custos de terceiros já suportados e comprovados.

O consumidor que cancele dentro do prazo de livre resolução segue a secção 10.

12. Planos de subscrição

Os planos Plus, Business e Business Premium alargam os limites do simulador e do localizador e ativam alertas e outras funcionalidades descritas na página Planos, que indica o preço e os limites de cada plano no momento da subscrição. O preço do Plus inclui IVA; ao preço dos planos Business acresce IVA. Os planos Business destinam-se a empresas e a empresários em nome individual, que indicam um NIF válido.

Renovação e pagamento: a subscrição é mensal e renova-se automaticamente no fim de cada período, com cobrança no mesmo meio de pagamento, até ser cancelada. O pagamento é feito por cartão ou por Revolut Pay, através da Stripe. O débito direto SEPA será acrescentado quando a Stripe o aprovar.

Cancelamento: o titular pode cancelar a qualquer momento na sua conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago e até lá o plano mantém-se ativo. O período em curso não é reembolsado, salvo em caso de livre resolução.

Livre resolução (Plus, consumidores): o consumidor pode resolver a subscrição nos 14 dias seguintes à sua celebração. O pedido de início imediato faz parte da subscrição do Plus: o plano começa de imediato, e quem o resolver nesse prazo paga a parte proporcional aos dias já decorridos e recebe o restante no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento. A renovação mensal não abre um novo prazo. Os planos Business não têm direito de livre resolução.

Mudança de plano: uma subida é imediata e o valor é ajustado em proporção ao tempo que falta do período; uma descida produz efeitos no fim do período pago.

Alteração de preço ou de limites: avisamos por email com 30 dias de antecedência e a alteração aplica-se à renovação seguinte. Quem não a aceitar pode cancelar até essa data, sem custos.

Falha de pagamento: se a cobrança falhar depois das novas tentativas da Stripe, o plano é suspenso; os dados da conta mantêm-se.

Utilização: os planos com simulações ilimitadas têm uma proteção de utilização semanal, indicada na página Planos, que não constitui incumprimento. Uma procura no localizador que termina sem resultados não conta para o limite do plano. Num plano Business, o titular responde pela utilização dos membros que convida.

13. Reembolsos

Os pedidos de reembolso chegam-nos por email ou pelo botão «Cancelar ou pedir reembolso» e são analisados por nós segundo as secções 10 e 11. Fora da livre resolução, fazemos os reembolsos no prazo de 14 dias a contar do momento em que os custos de terceiros estejam apurados, pelo mesmo meio de pagamento. Cada reembolso é acompanhado da respetiva nota de crédito.

14. Responsabilidade

A Algarve Imports responde pela correta prestação do serviço contratado. Não somos responsáveis por decisões da Autoridade Tributária ou de outras entidades públicas, pela exatidão dos anúncios de terceiros, por variações cambiais, nem por atrasos de transporte ou de terceiros fora do nosso controlo razoável.

Transporte com seguro base: em caso de dano ou perda, a transportadora indemniza apenas um valor por quilo do veículo, nos termos da sua cobertura. A diferença entre esse valor e o valor do veículo não é coberta pela transportadora nem pela Algarve Imports. Para cobrir o valor do veículo, o cliente pode escolher o seguro total.

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a nossa responsabilidade limita-se ao valor da taxa de serviço paga. Esta limitação não afasta os direitos que a lei confere ao consumidor.

15. Reclamações e resolução de litígios

Pode enviar-nos qualquer reclamação para info@algarveimports.pt. Dispõe também do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015: o CIMAAL, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (https://www.consumidoronline.pt), ou o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). A lista das entidades está no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt).

Nos litígios de consumo de reduzido valor económico, a arbitragem é necessária quando o consumidor a escolha, nos termos da lei.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Num litígio com um consumidor, é competente o tribunal que a lei designa, incluindo o do domicílio do consumidor. Com clientes empresariais, é competente o foro da comarca de Faro.

Anexo: modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver este formulário se quiser resolver o contrato.)

Para: AIM - Algarve Imports, Unipessoal Lda, Algarve, Portugal; info@algarveimports.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: ______

Encomendado em: ______ · Referência da encomenda: ______

Nome do consumidor: ______

Morada do consumidor: ______

Assinatura do consumidor (só se o formulário for enviado em papel): ______

Data: ______